Governo propõe mudanças tributárias

Governo propõe mudanças tributárias

Por Anderson Albuquerque


No dia 31 de julho de 2018, o governo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que visa mudar a tributação sobre os fundos exclusivos de investimento. Da mesma forma que havia sido sugerido em novembro do ano passado, através da medida provisória nº 806/2017, o Planalto pretende mudar as regras de recolhimento do Imposto de Renda (IR), tanto para Fundos de Investimento em Participações (FIP) quanto para fundos fechados.


O novo texto propõe, também, que a variação cambial de investimentos realizados no exterior por instituições financeiras seja tributada, caso haja o uso de hedge para a redução dos riscos da operação.


Em 2017, o texto acabou perdendo sua validade sem ser votado. Devido ao princípio da “anuidade”, para que o projeto de lei proposto agora tenha efeitos em 2019, ele deve ser aprovado pelo Congresso Nacional ainda em 2018. Não há, porém, previsão de data para a análise da proposta pelos parlamentares.


A nova regra estabeleceria uma cobrança periódica do imposto – duas vezes ao ano – substituindo o modelo vigente, em que o Imposto de Renda é cobrado na liquidação do fundo ou no resgate do dinheiro.


Assim como acontece nos fundos de investimento abertos, a nova regra define a incidência na fase anterior ao resgate ou à amortização, à medida em que os rendimentos forem sendo auferidos. Em sua exposição de motivos encaminhada ao Legislativo, o governo afirma que a proposta objetiva reduzir as distorções que existem entre as aplicações em fundos de investimentos e aumentar a arrecadação federal, através da tributação dos rendimentos acumulados pelas carteiras de fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, que são caraterizados por um número reduzido de cotistas e forte planejamento tributário.


Segundo estimativa do Ministério da Fazenda inclusa na justificativa do projeto de lei, esta medida deve gerar uma arrecadação extra de R$ 10,72 bilhões no ano que vem. Os recursos seriam utilizados pelo novo governo, que será eleito em outubro deste ano. O objetivo é tentar atingir a meta de déficit primário de até R$ 139 bilhões, fixada para 2019.


A principal mudança do projeto de lei com relação à medida provisória é a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre o resultado de hedge apurado pelos bancos quando realizam investimentos no exterior. Esta regra entra em vigor em 2020 e é válida para bancos e outras instituições autorizadas a operar pelo Banco Central.


O projeto de lei estabelece, ainda, que a inclusão das operações de hedge no lucro real ocorrerá de forma progressiva. Desta forma, em 2020, somente 25% do valor entra no cálculo da CSLL e do IRPK. Em 2021, a porcentagem dobra, passando a 50%, e assim progressivamente, até alcançar a incidência sobre o valor total em 2023. A Receita Federal disciplinará a tributação das operações de hedge.


Para o Fisco, o objetivo é reduzir, a partir de 2020, as distorções que resultam da diferença de tratamento tributável entre as variações cambiais das participações de investimentos no exterior e sua proteção cambial no Brasil, em um prazo máximo de quatro anos.


A receita com hedge das instituições financeiras é, atualmente, isenta de tributação. Além disso, as despesas com hedge não podem ser dedutíveis do lucro real, o que torna o tratamento neutro para fins fiscais.


Portanto, não haverá efeito na arrecadação, uma vez que essa variação cambial é isenta de tributação, com base no art. 77 da Lei nº 12.973, de 2014:


 


"Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014


Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências(...)”


 


Segundo o governo, com o projeto de lei, a partir de 2020 a variação cambial passará a ser tributada na mesma proporção em que se reduz a necessidade da proteção excedente ao hedge, e os efeitos no lucro tributável tenderá a zero.


Semelhante à medida provisória proposta em 2017, o projeto de lei estabelece um regime de “come-cotas” para os fundos fechados, a fim de aproximar a tributações destes com a dos fundos abertos.


Atualmente, a legislação dos fundos fechados estabelece a retenção do imposto na fonte apenas na distribuição final dos ganhos de acordo com as alíquotas regressivas. Com a nova regra, a incidência do IRFF ocorreria a cada seis meses, inclusive sobre os ganhos não resgatados e o estoque de ganhos acumulados.


Outra mudança proposta pelo projeto de lei diz respeito aos Fundos de Investimentos de Participações (FIP), que não são considerados entidades de investimento, segundo regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).


Assim como proposto na medida provisória, o projeto de lei define que estes fundos serão tributados de forma equiparada à uma pessoa jurídica, ou seja, estarão sujeitos ao recolhimento da CSLL e do IRPJ.


Os Fundos de Investimento beneficiam a economia de uma forma geral – atraem investimentos para empresas de pequeno e médio porte, que têm grande potencial de crescimento mesmo que não tenham ações negociadas em bolsa.


A mudança nas regras tributárias dos FIPs é, portanto, prejudicial à economia, uma vez que dificulta a captação de recursos no país. É possível que, com a mudança em sua tributação, os FIPs patrimoniais deixem de existir, frustrando o objetivo da Fazenda de aumentar sua arrecadação.