A proteção do homem amparada na Lei Maria da Penha

A proteção do homem amparada na Lei Maria da Penha

Por Anderson Albuquerque


O governo brasileiro, no dia 27 de novembro de 1995, depositou a Carta de Ratificação do instrumento multilateral da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra mulher – a chamada Convenção de Belém do Pará, que passou a vigorar no dia 27 de dezembro do mesmo ano.


A Convenção reconhece que a violência contra a mulher é uma violação dos direitos humanos e que sua eliminação é uma condição indispensável para seu desenvolvimento individual e social.


Assim, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) foi criada, no dia 7 de agosto de 2006, em razão de  uma recomendação da OEA (Organização dos Estados Americanos) para que o Brasil efetuasse uma reforma legislativa para combater de forma definitiva a violência doméstica no país, depois de ter sido responsabilizado por negligência e omissão na apuração deste delito.


A Lei Maria da Penha teve que se adequar às legislações internacionais de proteção aos direitos das mulheres, como expresso no Art. 6º: “A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.”


Diversos debates ocorreram com relação à constitucionalidade da Lei Maria da Penha, pois muitos a consideravam inconstitucional ao ferir o princípio da igualdade, uma vez que estava direcionada apenas à mulher como vítima de violência doméstica.


Na minha opinião, a Lei Maria da Penha pode ser usada de forma análoga para o homem, uma vez que todos são iguais perante a lei. Esse também é o entendimento de muitos representantes da magistratura, que vêm fazendo uso da Lei Maria da Penha para proteger o homem.


Esse foi o caso do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá, que exarou decisão para proteger o homem, com âncora na Lei Maria da Penha. O magistrado deixou consignado que “Embora em número consideravelmente menor, existem casos em que o homem é quem vem ser vítima da mulher tomada por sentimentos de posse e de fúria que levam a todos os tipos de violência, diga-se: física, psicológica, moral e financeira. No entanto, como bem destacado pelo douto causídico, para estes casos não existe prevenção à violência, pelo que requer a aplicação da lei em comento por analogia”.


Esta decisão não foi um caso isolado. Um juiz do Distrito Federal proibiu a aproximação e o contato de uma ex-namorada que começou a ter um comportamento agressivo contra o rapaz após o fim do relacionamento.


A vítima, neste caso o homem, alega que a ex-namorada começou a persegui-lo, agredi-lo, apedrejou seu veículo e sua residência, além de usar as redes sociais para fazer ameaças a ele e a seu filho menor. A mulher ainda ameaçou se ferir e acusá-lo desta agressão.


Com isso, o rapaz pleiteou uma medida protetiva de urgência e foi atendido pelo juiz, que aplicou, analogamente, o disposto no artigo 22, III, a e b da Lei 11.340/2006. A ex-namorada da vítima está proibida de fazer contato ou se aproximar – deve ficar afastada por 150 metros, sob pena de multa de mil reais.


Fica evidente, assim, que cada vez mais o judiciário brasileiro vem decidindo usar a Lei Maria da Penha em decisões análogas favoráveis ao homem. A lei, decerto, foi criada para a mulher, uma vez que ela é muito mais vítima de violência do que o homem – no Brasil, 11 mulheres morrem por dia em decorrência da violência doméstica.


No entanto, a violência não é inerente ao gênero e, portanto, apesar de a lei ter sido pensada e feita para a mulher, é bastante coerente sua aplicação a favor do homem, quando este busca a proteção judicial.


O juiz Gilvan Macêdo dos Santos faz coro com minha posição. Aos 67 anos, ele escreveu o livro “A discriminação do gênero-homem no Brasil em face à Lei Maria da Penha”. A obra, que teve dois lançamentos cancelados e gerou muita polêmica, fala sobre a inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha.


O juiz, que atuou na Segunda Vara de Violência Doméstica, pondera que, se uma mulher ferir um homem terá uma pena muito mais branda – por isso defende que a lei é bem-feita e necessária, mas que deveria haver a mesma penalidade para homens e para mulheres.


De fato, a constitucionalidade da Lei é passível de questionamento caso a Lei Maria da Penha seja aplicada exclusivamente em prol da mulher, o que fere o princípio da Isonomia consubstanciado no art. 5º, inciso I da CF/88.


O questionamento é no sentido de usar a lei de forma análoga, para proteger o homem. Analogia nada mais é do que um método de auto integração do direito pelo qual, no julgamento do caso concreto, a lacuna legislativa é preenchida com a mesma resposta dada pelo legislador a uma situação específica que, embora não seja aquela sob exame, com ela se identifique em essência.


Desta forma, o objetivo é mostrar que a mulher não é vítima exclusiva de violência doméstica – o homem também pode ser, não havendo restrição com relação às qualidades de gênero do sujeito passivo.


Assim sendo, o homem não deve ter vergonha de recorrer ao Poder Judiciário para buscar proteção e fazer com que cessem as ameaças ou agressões de quem vem sendo vítima. Na nossa cultura paternalista, a sociedade pode enxergar este ato como um ato de covardia, quando na verdade é um ato sensato que busca resguardar sua integridade, e cabe à Justiça fazer seu papel.


Devido a várias decisões jurisprudenciais, fica claro que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas para favorecer o homem, analogamente in bonam partem – a fim de favorecer o agente. No entanto, este entendimento ainda não está totalmente pacificado, mas as decisões favoráveis recentes caminham nesse sentido.


A aplicação da lei de forma análoga é possível devido ao poder geral de cautela do juiz em conceder medidas cautelares inominadas àqueles que necessitam proteção do Estado, com a condição de que venham a requerer esta proteção.


Assim, no caso concreto de violência doméstica contra um homem, não aplicar analogamente a Lei Maria da Penha é ferir o Princípio da Isonomia, garantido pela nossa Constituição. É uma afronta a um direito fundamental e, portanto, um ato inconstitucional.