Súmulas do CARF terão efeito vinculante

Súmulas do CARF terão efeito vinculante

Por Anderson Albuquerque


O Ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, por meio da Portaria MF nº 277 de 7 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 8 de agosto, atribuiu a 65 das 107 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) efeito vinculante em relação a toda a administração tributária federal.

As 107 súmulas aprovadas pelo Carf vinculam os conselheiros do tribunal administrativo, mas com a portaria determinada pela Fazenda, os 65 enunciados passam a ter validade para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para a Receita Federal e para as Delegacias de Julgamento (DRJ).

Os enunciados tratam de temas e tributos variados, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a contribuição previdenciária e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Desde junho de 2010 – mesmo antes da publicação da portaria – 13 outros enunciados já possuíam efeitos vinculantes à administração federal. Agora, são 78 as súmulas do Carf que valem também para a PGFN, a Receita e as DRJ.

No dia 3 de setembro, data em que está agendada a próxima sessão do pleno do tribunal administrativo, o Carf deve debater sobre novas propostas de súmula. Se novos enunciados forem aprovados pelo tribunal administrativo, em princípio os textos vincularão somente os julgamentos do próprio órgão. É necessário que o Ministro da Fazenda publique outra portaria para que os efeitos destes enunciados se estendam à administração tributária federal.

A portaria publicada em agosto está em conformidade com as diretrizes do Ministério da Fazenda sobre prevenção e solução de litígios. Além disso, está também alinhada com a estratégia do CARF, com o intuito de exercer o controle da legalidade dos atos administrativos tributários, auxiliar a segurança jurídica na área tributária, colaborar para a redução de litígios judiciais e administrativos e a otimização da capacidade de julgamento.

Além disso, a portaria dá um norte para os contribuintes quanto à atuação fiscal no âmbito administrativo federal, gerando estabilidade e segurança na relação entre a Receita e os contribuintes.

A súmula nº 82 do Carf, inclusa na portaria, estabelece que, “depois do encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Com isso, haverá a pacificação de diversas matérias, o que evitará novos litígios, e permitirá uma transparência e segurança maior para o Fisco e para os contribuintes.

Recentemente, o que se pode verificar é que, através do Ministério da Fazenda e do Carf, o Estado está buscando cada vez mais ter sob sua gerência os Processos Administrativos Fiscais.

A portaria é, no entanto, controversa na medida em que pode fazer com que os contribuintes recorram mais ao Judiciário, na tentativa de extinguir pendências, por não se sentirem tão seguros quanto antes no âmbito fiscal e administrativo.