Reforma trabalhista: suas alterações e consequências

Reforma trabalhista: suas alterações e consequências

Por Anderson Albuquerque


A nova lei 13.467/17, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017, gerou mudanças substanciais na legislação brasileira, em seus três ramos autônomos de estudo – individual, coletivo e processual.

Nunca antes a CLT tinha sofrido tantas alterações, que objetivam flexibilizar e modernizar normas do Direito do trabalho, modificando processos trabalhistas, acabando com a obrigatoriedade da contribuição sindical e tornando mais criterioso o questionamento dos direitos trabalhistas na Justiça.

No âmbito do direito individual do trabalho, que legisla sobre as relações entre o empregador e o empregado, houve alterações quanto ao regime salarial e à jornada de trabalho.

De acordo com a antiga norma, expressa no artigo 7º, XIII da CRFB de 1988, artigo 59, caput, da CLT e súmula 85 do TST,  existiam dois tipos de regimes compensatórios de horários: o banco de horas e a compensação semanal.

Com a reforma trabalhista, o artigo 59 da CLT foi alterado – agora é possível pactuar o regime de banco de horas através de acordo individual e não apenas por norma coletiva, desde que esta compensação seja realizada no período máximo de seis meses. Assim, passou a ser possível celebrar acordo individual de compensação de horários tanto semanalmente como semestralmente.

A lei 13.467/17 também modificou a jornada em escala 12x36 horas. A jurisprudência, na súmula 444 do TST, regulamentava esta jornada em que o empregado trabalhava 36 horas em uma semana e na semana seguinte trabalhava 48 horas, mas sua validade era condicionada à previsão em lei ou norma coletiva.

A reforma trabalhista passou a respaldar legalmente a jornada 12x36 - de acordo com o artigo 59-A da CLT - que pode agora ser ajustada através de convenção coletiva, acordo individual escrito ou acordo coletivo de trabalho.

 

“Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) (...)”

 

Desta maneira, a reforma trabalhista torna mais fácil e flexível a negociação direta entre empregadores e empregados no que diz respeito ao regime compensatório, sem que seja necessária a interferência dos sindicatos para tais acordos.

No âmbito do direito coletivo do trabalho, no que diz respeito às relações entre os sindicatos e as empresas ou somente entre os sindicatos, a CLT sofreu significativa alteração com a inserção do artigo 661-A. Os empregadores e os sindicatos de seus trabalhadores poderão modificar, seja em convenção coletiva ou acordo, o tempo de intervalo para alimentação e repouso para trinta minutos, quando a lei estabelece o tempo de uma hora.

A reforma trabalhista pôs fim à eterna discussão jurisprudencial com relação à natureza dos prêmios. Agora, gratificações, percentagens, comissões, prêmios, abonos, diárias pra viagem e ajuda de custo como auxílio-alimentação não mais incidirão sobre o cálculo dos encargos trabalhistas e previdenciários.

Na esfera processual, a reforma trabalhista estabeleceu o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extra-judiciais. Esta modalidade, que não possuía amparo legal antes da reforma, pode ser feita na empresa, pondo fim à obrigatoriedade de ser realizada nos sindicatos ou nas Superintendências Regionais do Trabalho.

Desta maneira, o acordo extrajudicial promove uma maior autonomia das partes e maior celeridade. Também foi estabelecida uma nova modalidade de rescisão contratual, que diverge da demissão e da dispensa sem justa causa – a demissão consensual, na qual o empregador e o empregado decidem de comum acordo rescindir o contrato de trabalho.

Assim, o empregado receberá o pagamento de metade do aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS. Ele poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

Com relação à demissão coletiva, a reforma trabalhista alterou a necessidade de autorização prévia de entidade sindical, convenção ou acordo coletivo para as empresas realizarem demissões coletivas de seus empregados.

No que diz respeito a ações na Justiça, antes da reforma o trabalhador podia faltar até três audiências judiciais e não precisava arcar com nenhum custo – os honorários referentes a perícias eram pagos pela União.

Com a nova regra, o trabalhador é obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho, e caso perca a ação terá que arcar com as custas do processo. O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também terá que pagar honorários referente a perícias, se tiver obtido créditos em outros processos capazes de arcar com a despesa. Caso contrário, a União se encarregará dos custos. Em caso de perda da ação, também terá que efetuar o pagamento de honorários da parte vencedora.

O empregado que agir com má-fé, ou seja, que alterar a verdade dos fatos, gerar resistência injustificada do andamento do processo ou usá-lo para objetivo ilegal, terá de pagar multa de 1% a 10% da causa, além de indenizar a parte contrária.

Se o empregado assinar a rescisão contratual, não pode questioná-la a posteriori na Justiça trabalhista. Além disso, o prazo para andamento das ações passa a ter limite de oito anos – se até o atingimento deste período a ação não tiver sido concluída ou julgada, o processo será extinto.

Sem dúvida, um dos objetivos da reforma é acabar com a chamada “indústria da ação trabalhista”, desestimulando a abertura de novos processos e assim diminuindo o número de ações na Justiça do Trabalho.

O governo defende a reforma como um agente de mudança econômica, capaz de estimular a economia, criar empregos e regularizar as contas públicas. No entanto, para os sindicatos, associações de juízes, procuradores e advogados do trabalho, a reforma aumenta a insegurança de profissionais e retira direitos estabelecidos na CLT, levando à precarização do mercado de trabalho. Eles alegam ainda que a reforma possui várias previsões inconstitucionais.

Já para os empresários, com a diminuição dos encargos trabalhistas, a reforma cria um ambiente mais competitivo. Através da modernização da legislação, há uma maior flexibilidade nas modalidades de contratação e demissão, assim como maior poder de negociação entre sindicato e empresa. As empresas podem, assim, empregar seus recursos de maneira mais otimizada, ajudando a economia a retomar seu crescimento.