Recuperação judicial: uma solução inteligente

Recuperação judicial: uma solução inteligente

Por Anderson Albuquerque


Em substituição ao antigo Decreto-lei 7661/45, a Lei 11.101/2005 passou a regulamentar no país os procedimentos de recuperação extrajudicial e judicial de sociedades empresárias e empresários, assim como a falência. Desta maneira, vários conceitos e institutos jurídicos foram alterados, a concordata e a continuação dos negócios pelo falido foram extintos e foi introduzida a sistemática de recuperação judicial e extrajudicial de empresas.

“Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.” Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”

A recuperação judicial é, portanto, muito positiva para a empresa que está passando por dificuldades, e pode ser seu único meio de salvação. Ela evita a falência da empresa - ao invés de declarar falência, a empresa pede a recuperação, na tentativa de resgatar sua atividade e evitar seu encerramento, evitando também demissões de funcionários e não pagamento de credores.

Antes da citada lei, o mecanismo utilizado era a concordata - um favor concedido pelo legislador ao devedor comerciante que cumprisse certos requisitos e imposto somente a seus credores quirografários, o que obrigava-os a receber seus créditos em condições diversas das pactuadas originalmente.

Já a recuperação judicial, diferentemente da concordata, tem como princípio a negociação entre o devedor e seus credores privados, que conjuntamente aceitam abrir mão da forma original de recebimento de créditos em prol da preservação da empresa viável.

Conclui-se, assim, que a recuperação judicial é um mecanismo muito mais amplo do que a antiga concordata, uma vez que envolve todos os credores. Seu objetivo principal é a apresentação de um plano de recuperação que explicite que apesar das dificuldades enfrentadas, a empresa é capaz de se reerguer, quitando de forma condicionada suas dívidas e superando sua crise econômico-financeira, a fim de manter a fonte produtora e retornar ao setor produtivo com todo seu potencial, preservando assim o emprego de seus funcionários e os interesses dos credores.

Assim, conforme descrito no artigo 47, a recuperação judicial auxilia na preservação da empresa e de sua função social e estimula a atividade econômica. Ela vai além dos lucros do empresário, pois a função social que exerce promove benefícios a toda sociedade, através de inovação e tecnologia, novos produtos ou serviços. Por esta razão, o legislador utilizou um meio de dar uma chance de recuperação às empresas em dificuldade, evitando sua falência.

Para isto, o devedor apresenta um pedido de recuperação judicial ao juízo competente, discriminando a situação da empresa, quanto ela deve, as razões de sua crise econômico-financeira, entre outros documentos (art. 51, Lei 11.101/2005).

 

“Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:

I - a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;

II - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:

a) balanço patrimonial;

b) demonstração de resultados acumulados;

c) demonstração do resultado desde o último exercício social;

d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;

III - a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente; (...)”

 

Se a documentação apresentada estiver adequada, o juiz deferirá o processo de recuperação judicial, através da nomeação de um administrador judicial, e suspenderá todas as execuções ou ações contra o devedor.

A partir daí, tem início um prazo de sessenta dias para que o devedor apresente o plano de recuperação, onde apresentará também o laudo econômico-financeiro e de avaliação de seus bens ativos, além de discriminar os meios e a viabilidade econômica da recuperação de sua empresa, conforme o artigo 53 da já referida lei.

 

“Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II - demonstração de sua viabilidade econômica; e

III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.”

 

Assim, o plano é submetido a uma Assembleia de Credores que, caso o aprove, permitirá uma moratória e pagamento pelos anos subsequentes. O plano deve ser colocado em prática em sessenta dias, e se não der certo, a recuperação judicial será transformada em falência.

É possível pagar o passivo com deságio – desde que os credores aceitem este acordo no Plano de Recuperação. O grande risco que enfrenta o processo de Recuperação Judicial é justamente a falta de consenso no que diz respeito à aprovação do Plano de Recuperação, o que implica na decretação automática de falência da empresa.

Os grandes credores - aqueles que detêm um poder de voto maior na Assembleia de Credores - são em sua maioria bancos, e estes têm contribuido muito com as empresas sérias e economicamente viáveis, anuindo assim com os pleitos de Recuperação Judicial. Desta forma, o mecanismo de recuperação judicial tem alcançado sua finalidade primordial de preservação da empresa, o que promove benefícios para toda a sociedade.

As constantes mudanças no cenário econômico brasileiro, principalmente nos últimos anos, têm criado situações difíceis para as empresas. Numa situação de normalidade já seria complicado empreender no Brasil, mas atualmente, com o excesso de burocracia, altos custos de insumos, mão-de-obra e produção e alta carga trabalhista e fiscal, é muito mais complexo.

Mais desafiador ainda é manter a empresa viva em tempos de grave crise e retração econômica. Os tributos continuam em ascensão, o consumo continua em baixa; as taxas de juros aumentam cada vez mais e, como consequência, várias empresas estão fechando suas portas.

Para que isto não ocorra, é preciso perceber a situação de crise o quanto antes. A primeira medida eficaz é realizar uma auditoria completa para levantar todos os débitos da empresa. Grande parte delas percebe, ao final desta auditoria, que devia muito mais do que imaginava. Isto é ocasionado por falta de planejamento e práticas ineficientes de gestão.

Às vezes a troca de gestão pode reorganizar a empresa e conseguir mantê-la ativa, promovendo mudanças em custos e atividades. Para a economia, é primordial que as empresas permaneçam abertas, pois todos saem ganhando: os funcionários continuam a ter seu emprego garantido, a cadeia de produção e consumo é mantida e os fornecedores recebem o pagamento por suas mercadorias e serviços.

Assim, a sociedade toda é beneficiada, através dos tributos pagos e do desenvolvimento social. É por este motivo que empresas fechadas ou falidas representam um prejuízo para todos os setores. O empresário perde seu negócio, os funcionários perdem seus empregos, clientes e fornecedores ficam sem pagamento e o Judiciário fica atulhado. É nesta medida que a recuperação judicial se tornou uma alternativa para reerguer as empresas em tempo de crise.

De acordo com levantamento da Serasa Experian, no 1º trimestre deste ano foram realizados 296 pedidos de falência em todo o país, uma queda de 24,9% em relação aos 394 requerimentos efetuados no mesmo período em 2017.

Foram registrados, no 1º trimestre, 385 pedidos de recuperação judicial, um aumento de 19,6% em relação ao mesmo período de 2017 (322). As micro e pequenas empresas tiveram 237 pedidos, seguidas pelas médias (91) e pelas grandes empresas (57).

São inúmeras as empresas que vem utilizando a recuperação judicial para evitar a falência e se recuperar de suas dificuldades econômicas. Empresas como Parmalat, Oi, Riachuelo, OGX, MMX, além de empreiteiras envolvidas na Operação Lava-Jato são alguns dos exemplos que ilustram a importância da recuperação judicial.

O aumento dos custos financeiros e operacionais da atividade empresarial e a manutenção do cenário de recessão econômica no país são os principais fatores que levaram ao aumento do número de pedidos de recuperação judicial.

Para o empresário, que vê sua empresa enfrentando inúmeras dificuldades para se reerguer e arcar com seus compromissos financeiros, a recuperação judicial pode ser a única alternativa para manter sua empresa viva.

Anderson Albuquerque - Recuperação Judicial