Protesto de CDA é inconstitucional e ilegal

Protesto de CDA é inconstitucional e ilegal

Por Anderson Albuquerque


As CDAs são títulos da dívida pública que se revestem de liquidez e certeza. A ação executiva fiscal é o meio processual utilizado para a cobrança da dívida ativa da fazenda pública. Este débito é exigido judicialmente e o contribuinte, se quiser apresentar sua defesa, deve nomear bens à garantia, respeitando a ordem de preferência prevista na Lei de Execuções Fiscais.

A mudança gerada pela Lei nº 12.787/2012 à Lei nº 9.492/1997, que trata dos protestos extrajudiciais, está causando um enorme prejuízo aos contribuintes. A introdução do parágrafo único ao art. 1º à referida lei possibilitou à Fazenda Pública da União, dos Estados e dos municípios o protesto das certidões de dívida ativa.

 

Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012)”

 

Desta forma, os contribuintes passaram a receber intimações de Cartórios de Protesto, que exigiam que a dívida tributária fosse paga no prazo de três dias úteis. O protesto não só causa prejuízos ao devedor como também é ilegal, uma vez que viola o direito constitucional à plena defesa – são bastante comuns casos de cobranças já prescritas, pagas ou atingidas pela decadência.

O protesto da Certidão da Dívida Ativa da União (CDA) é, portanto, um ato praticado por falta de pagamento de obrigação da referida CDA. Seu principal efeito é a inclusão do nome do devedor nos cadastros nacionais de associações de proteção ao crédito, como SPC e SERASA. Enquanto o contribuinte não quitar todas as suas dívidas, as certidões de protesto emitidas pelos cartórios constarão negativas.

Com seu nome incluso nos cadastros nacionais de proteção ao crédito e negativado, o devedor sofrerá constrangimentos na hora de efetuar pagamentos com cheques, haverá restrição de crédito como leasing, financiamento, dentre outras, e poderá até mesmo ter sua conta corrente excluída.

Ao invés de realizar a cobrança judicial do crédito tributário que detém, de acordo com previsão de nosso ordenamento jurídico, através da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), que impõe rito específico para a constituição e execução dos créditos fiscais, a Receita faz uso de diploma claramente ilegal, aplicando o regime referente às obrigações de direito privado.

Como se já não bastasse a crise econômica instaurada no país, o protesto de CDA visa coagir o contribuinte ao pagamento da dívida, aplicando bloqueios comerciais que limitam negociações com fornecedores, comercialização de mercadorias e restrição de obtenção de crédito junto às instituições financeiras.

O artigo 38 da Lei n. 6.830/80 impõe que a execução do crédito das Fazendas Públicas seja efetuado através de execução fiscal. Pelo princípio da legalidade que rege a Administração Pública, fica evidente a ilegalidade de ato praticado sem o devido calço, uma vez que é bastante clara a coação para o pagamento da dívida.

Para a Receita, a medida é bastante efetiva, pois ao bloquear os mecanismos de funcionamento de uma empresa, ela acelera a quitação do débito. No entanto, a medida é uma coerção indireta ao pagamento de crédito fiscal, e portanto claramente inconstitucional, podendo ser enquadrada como sanção política.

O protesto serve apenas para prejudicar o contribuinte, que já sofre com a enorme carga tributária, com a burocracia e com índices insignificantes de crescimento econômico. O contribuinte que já está sujeito à execução fiscal, com a dívida ativa inscrita, pode ter suas contas bancárias bloqueadas e ter seus bens penhorados.

Além de, como já mencionado, ser impedido de exercer atividades comerciais básicas, o empresário que tiver um título protestado não conseguirá, por exemplo, descontar uma duplicata para pagar seus funcionários. Isto não somente pode significar a decadência econômica de sua empresa como também pode gerar grandes reflexos na sociedade.

Uma vez que a CDA goza de liquidez e certeza, não existe interesse econômico ou motivo jurídico relevante que justifique seu protesto. A alegação de que é possível o protesto da CDA constitui claramente desvio de finalidade do ato administrativo, e portanto é ilegal.

Além disso, constitui uma medida extremada e aviltante, uma coação moral, já que não há interesse econômico e moral legítimo para postular a falência do contribuinte. O protesto ofende a legislação tributária, tanto o disposto no CTN, quanto na Lei 6.830/80.

O protesto ao CDA foi uma forma que o Estado encontrou para contornar as limitações impostas pelo Direito, mas é uma medida claramente inconstitucional e ilegal. Desta maneira, é de suma importância, como já vem ocorrendo, seu questionamento junto ao Judiciário, para que haja a coibição das violações aqui retratadas, nos três níveis da Federação.