O direito delas

O direito delas

Por Anderson Albuquerque


Quando se fala em “Direitos das Mulheres”, a ideia é abrangente: refere-se aos direitos objetivos e subjetivos reivindicados para mulheres em todo o planeta, sejam institucionalizados e garantidos pela legislação, pelos costumes e comportamentos, ou não; sejam contra tendências históricas e tradicionais do exercício de direitos de votar,  ocupar cargos públicos, trabalhar, a salários justos e igualitários e educação; até coisas banais, como dirigir (proibido em alguns países) ou servir como militar.

Mas não é apenas isso. Segundo o jurista Fábio Konder Comparato, a discriminação também ocorre com a negação do direito à diferença, que o autor define como "a recusa do reconhecimento e respeito dos dados biológicos e valores culturais, componentes do universo feminino", e o tratamento desigual com relação ao homem - o que ocorre com bastante frequência, por exemplo, nas relações de trabalho assalariado.

Para que não restem dúvidas sobre o que estou falando, a Organização das Nações Unidas (ONU), elencou o que são direitos das mulheres:

1 - Direito à vida - A violência contra as mulheres deve ser combatida com todas as forças legais possíveis. Homem que mata mulher, pela condição de ser mulher, deve sentir a força, sem complacência, da Lei.

2 - Direito à liberdade e à segurança pessoal - Cárcere privado é crime. As mulheres são livres para irem e virem. Nenhum homem pode proibir, sob coação, a liberdade de suas esposas, filhas, mães. Qualquer tipo de violência, seja física ou psicológica deve ser severamente reprimida.

3 - Direito à igualdade e a estar livre de todas as formas de discriminação - As mulheres são iguais aos homens em direitos e deveres. Não podem sofrer qualquer forma de discriminação. A discriminação deve ser combatida.

4 - Direito à liberdade de pensamento - A mulher não é obrigada a ficar calada: dar sua opinião, falar o que pensa e questionar são direitos inalienáveis delas.

5 - Direito à informação e à educação - O acesso ao estudo e à formação das mulheres é um dever de todos.

6 - Direito à privacidade - A intimidade da mulher deve ser garantida. Inaceitável qualquer forma de exposição e exploração moral ou sexual.

7 - Direito à saúde e à proteção desta - O direito à saúde deve atender os aspectos biológicos das mulheres.

8 - Direito a construir relacionamento conjugal e a planejar sua família - A mulher tem o direito de escolher com quem casar, quando casar e onde morar, além de decidir sobre sua vida conjugal sem qualquer interferência.

9 - Direito a decidir ter ou não ter filhos e quando tê-los - Inclusive o direito ao aborto, nas situações que a lei brasileira permitir.

10 - Direito aos benefícios do progresso científico - Com maior respeito ao seu aspecto biológico.

11 - Direito à liberdade de reunião e participação política - As mulheres têm o direito serem votadas para cargos públicos e de votarem em quem quiserem, sem nenhuma sombra de intimidação por parte de seus maridos, filhos, pais, governo e religião. Podem se reunir onde e quando quiserem.

12 - Direito a não ser submetida a torturas e maus-tratos - Inclusive a maus-tratos psicológicos, sociais e qualquer forma de humilhação diante de amigos, parentes ou filhos.

E não é só a ONU que se preocupa em informar e esclarecer sobre os direitos das mulheres. O Banco Mundial, num relatório intitulado “Mulheres, Empresas e Direito”, publicado em 2018, apontou que, em todo o mundo, 104 países ainda impedem que as mulheres realizem certas atividades simplesmente por serem mulheres. Inclusive o Brasil.

O relatório serve para reforçar a luta por direitos plenos, conforme previsto na Constituição, e cita um exemplo de incoerência do Estado: a proibição de que empregadores contratem mulheres para serviços que demandem “o emprego da força muscular superior a 20 quilos para o trabalho contínuo, ou 25 quilos para o trabalho ocasional”.

Essa proibição está na Lei nº 5.452 de 1943, assinada ainda por Getúlio Vargas, mas continua em vigor. O objetivo dela era proteger as trabalhadoras, mas hoje contradiz o artigo 7º da Constituição Federal, que impõe a “proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”.

Essa lei é a responsável por colocar o Brasil entre os 104 países mencionados no relatório do Banco Mundial. Mas não é um exemplo único. O Banco Mundial afirma que cerca de 2,7 bilhões de mulheres enfrentam ao menos um tipo de restrição legal baseada em gênero. Além disso, estima-se que exista uma perda de 15% nas economias dos países que integram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), por conta do prejuízo causado por tais desigualdades de gênero.

 

Anderson Albuquerque - Direito da Mulher